Julgados e Comentados
By Ministério Público Estado do Paraná
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Category: Government
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Episodes: 162
Description
Atualização jurisprudencial e debate jurídico com densidade para quem opera o Direito na prática.
Produzido pela Escola Superior do Ministério Público do Paraná e apresentado pela Promotora de Justiça Fernanda Soares, o Julgados e Comentados foge da dogmática genérica. Nosso foco é traduzir decisões recentes dos tribunais superiores, inovações legislativas e controvérsias jurídicas em conhecimento aplicável para o seu dia a dia forense.
Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br
Instagram: @esmp_pr
Site da Escola Superior do MPPR: https://site.mppr.mp.br/escolasuperior
| Episode | Date |
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#160 - Persecução Patrimonial contra Organizações Criminosas
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May 26, 2026 |
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#159 - A Tese do Marco Temporal
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Apr 28, 2026 |
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#158 - Proteção aos Direitos de Migrantes e Refugiados
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Apr 07, 2026 |
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#157 - O Ecossistema das Bets - Impacto e Desafios para o Direito do Consumidor
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Mar 03, 2026 |
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#156 - O Poder Investigatório do Ministério Público
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Feb 18, 2026 |
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#155 - A Efetividade do Processo Penal na Proteção de Grupos Vulneráveis
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Jan 30, 2026 |
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#154 - Atualizações da Lei de Improbidade Administrativa
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Jan 16, 2026 |
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#153 - Responsabilidade por Abandono Afetivo e Alienação Parental
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Dec 12, 2025 |
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#152 - O Estatuto da Vítima
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Nov 28, 2025 |
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#151 - Questões atuais de Direito Regulatório
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Nov 07, 2025 |
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#150 - Técnicas de Interpretação e Tendências da Jurisprudência do STF
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Nov 03, 2025 |
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#149 - O Feminicídio no Plenário do Júri
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Oct 10, 2025 |
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#148 - Obrigações processuais penais positivas
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Sep 26, 2025 |
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#147 - Inteligência Artificial e discriminação de gênero
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Sep 12, 2025 |
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#146 - Prova digital no processo judicial
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Aug 29, 2025 |
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#145 - Regulação da Inteligência Artificial
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Aug 12, 2025 |
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#144 - Confissão como meio de prova no descumprimento do ANPP
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Jul 18, 2025 |
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#143 - Absolvição manifestamente contrária à prova dos autos
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Jul 04, 2025 |
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#142 - Atuação extrajudicial e a formação de precedentes institucionais
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Jun 18, 2025 |
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#141 - ADPF como instrumento de Controle de Convencionalidade
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Jun 06, 2025 |
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#140 - Afastamento da presunção de estupro de vulnerável
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May 23, 2025 |
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#139 - Desenho institucional do Supremo Tribunal Federal
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May 09, 2025 |
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#138 - Divulgação e acesso a dados sigilosos em investigações criminais
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Apr 28, 2025 |
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#137 - Violência sexual na conjugalidade
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Apr 11, 2025 |
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#136 - Limites da responsabilidade objetiva na Lei Anticorrupção
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Mar 28, 2025 |
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#135 - Tutela jurídica dos animais e o direito à manifestação cultural
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Mar 17, 2025 |
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#134 - Questões controversas sobre o ANPP
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Feb 26, 2025 |
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#133 - Precedentes judiciais e o julgamento de recursos repetitivos e de repercussão geral
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Feb 12, 2025 |
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#132 - Judicialização do acesso à saúde
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Jan 27, 2025 |
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#131 - Plano nacional sobre violação de direitos no sistema prisional
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Jan 13, 2025 |
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#130 - Alterações legislativas do Pacote Antifeminicídio
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Dec 13, 2024 |
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#129 - Lei de Lavagem de Dinheiro e a sua persecução penal
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Nov 29, 2024 |
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#128 - Lei do Depoimento Especial e a proteção de crianças e adolescentes
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Nov 14, 2024 |
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#127 - Violência obstétrica e a violação dos direitos da mulher
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Nov 01, 2024 |
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#126 - Perfilamento Racial
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Oct 18, 2024 |
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#125 - Parâmetros da investigação criminal pelo Ministério Público
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Oct 04, 2024 |
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#124 - Proteção e garantia de direitos da pessoa com autismo
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Sep 20, 2024 |
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#123 - Flexibilização procedimental no Processo Penal
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Sep 06, 2024 |
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#122 - Descriminalização da posse de maconha para uso pessoal
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Aug 23, 2024 |
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#121 - Ilicitude probatória no Direito Penal
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Aug 09, 2024 |
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#120 - Conflitos possessórios coletivos e despejos violentos
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Aug 01, 2024 |
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#119 - Lei do planejamento familiar e o direito à esterilidade
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Jul 12, 2024 |
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#118 - Encarceramento feminino e a Lei de Execução Penal
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Jun 28, 2024 |
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#117 - Regulamentação da Inteligência Artificial e a proteção de dados pessoais
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Jun 14, 2024 |
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#116 - Uso de software espião nas investigações criminais
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May 29, 2024 |
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#115 - Cumprimento de sentença estrangeira no Brasil
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May 17, 2024 |
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#114 - Combate à violência nos estádios de futebol
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May 03, 2024 |
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#113 - Direito Eleitoral e a representação feminina na política
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Apr 19, 2024 |
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#112 - Limite territorial da Ação Civil Pública
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Apr 05, 2024 |
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#111 - Racismo ambiental e seus reflexos na garantia de direitos
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Mar 22, 2024 |
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#110 - Criminalização da posse de drogas para consumo pessoal
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Mar 08, 2024 |
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#109 - Participação feminina nos cargos de liderança do sistema de Justiça
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Feb 23, 2024 |
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#108 - Liberdade de imprensa e responsabilização civil
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Feb 09, 2024 |
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#107 - Violência doméstica contra crianças e adolescentes
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Jan 26, 2024 |
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#106 - Nova Lei de Licitações
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Jan 12, 2024 |
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#105 - Juiz das Garantias
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Dec 15, 2023 |
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#104 - Atuação das guardas municipais como forças de segurança
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Dec 01, 2023 |
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#103 - Desafios jurídicos no processo de adoção no Brasil
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Nov 17, 2023 |
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#102 - Perfil criminal e personalidade do agente na dosimetria da pena
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Nov 01, 2023 |
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#101 - Tutela provisória no processo coletivo
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Oct 20, 2023 |
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#100 - Rol taxativo de condutas e as alterações no art. 11 da LIA
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Oct 06, 2023 |
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#99 - Aplicação da Lei Maria da Penha nos casos de violência patrimonial
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Sep 22, 2023 |
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#98 - Lei Mariana Ferrer
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Sep 06, 2023 |
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#97 - Estupro de vulnerável em meio virtual
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Aug 25, 2023 |
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#96 - Processo Criminal Transformativo
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Aug 11, 2023 |
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#95 - Combate à lavagem de dinheiro
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Jul 28, 2023 |
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#94 - Transação e consensualidade na Improbidade Administrativa
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Jul 14, 2023 |
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#93 - Direito das Famílias na perspectiva dos Direitos Humanos
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Jun 30, 2023 |
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#92 - Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero
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Jun 16, 2023 |
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#91 - Gerenciamento Consensual do Processo
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Jun 02, 2023 |
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#90 - Litigância repetitiva e encurtamento do trâmite processual
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May 19, 2023 |
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#89 - Princípio da afetividade no direito de família
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May 05, 2023 |
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#88 - Justiça penal negocial
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Apr 20, 2023 |
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#87 - Guarda unilateral e o princípio do melhor interesse
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Apr 05, 2023 |
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#86 - Direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes
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Mar 24, 2023 |
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#85 - Decisões transjusfundamentais do Supremo Tribunal Federal
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Mar 10, 2023 |
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#84 - Medidas assecuratórias cíveis
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Feb 24, 2023 |
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#83 - As políticas raciais e a legislação antirracista
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Feb 10, 2023 |
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#82 - As principais decisões jurisprudenciais de 2022 - Parte 2
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Jan 27, 2023 |
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#81 - As principais decisões jurisprudenciais de 2022 - Parte 1
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Jan 13, 2023 |
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#80 - A Justiça Restaurativa no âmbito do direito criminal
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Dec 16, 2022 |
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#79 - O garantismo penal e a modulação do poder punitivo
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Dec 02, 2022 |
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#78 - Constitucionalismo Feminista: o que muda na interpretação do direito
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Nov 18, 2022 |
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#77 - Medidas socioeducativas em meio aberto
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Nov 04, 2022 |
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#76 - Ministério Público: de fiscal da lei a indutor de políticas públicas
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Oct 21, 2022 |
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#75 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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Oct 07, 2022 |
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#74 - OKR: planejamento, gestão e equidade de gênero
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Sep 23, 2022 |
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#73 - Direitos reprodutivos e interrupção da gravidez
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Sep 09, 2022 |
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#72 - Lei do Sinal Vermelho contra a violência doméstica
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Aug 26, 2022 |
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#71 - A Lei Henry Borel: proteção à criança contra a violência doméstica
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Aug 12, 2022 |
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#70 - O dolo e a culpa em uma leitura psicanalítica
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Jul 29, 2022 |
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#69 - As alterações na Lei de Alienação Parental e a violência de gênero
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Jul 15, 2022 |
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#68 - Pornografia de Vingança
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Jul 01, 2022 |
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#67 - Regulação e persecução patrimonial de criptoativos
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Jun 15, 2022 |
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#66 - Criminologia Feminista
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Jun 03, 2022 |
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#65 - Fake news, eleições e liberdade de expressão
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May 20, 2022 |
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#64 - Famílias simultâneas e suas repercussões jurídicas
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May 06, 2022 |
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#63 - Direito antidiscriminatório e discriminação indireta
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Apr 20, 2022 |
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#62 - Os direitos humanos da vítima no processo penal
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Apr 08, 2022 |
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#61 - A atuação do sistema de Justiça nos casos de violência policial
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Mar 25, 2022 |
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#60 - Standards probatórios no direito processual civil
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Mar 11, 2022 |
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#59 - Implementação da Política institucional de proteção e apoio às vítimas
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Feb 25, 2022 |
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#58 - A prova no processo penal
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Feb 11, 2022 |
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#57 - A imprescritibilidade da injúria racial
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Jan 28, 2022 |
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#56 - Nova Lei de Improbidade Administrativa
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Jan 14, 2022 |
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#55 - Autoritarismo e Direito Penal
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Dec 09, 2021 |
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#54 - Cobertura dos planos de saúde
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Nov 25, 2021 |
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#53 - A política de criminalização das drogas e o sistema de justiça
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Nov 12, 2021 |
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#52 - CIDH e o direito do acesso à água
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Oct 30, 2021 |
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#51 - Reconhecimento de pessoas no processo penal
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Oct 15, 2021 |
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#50 - Tutela do direito à moradia e democratização dos espaços urbanos
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Oct 01, 2021 |
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#49 - Stalking e cyberstalking, crimes de perseguição no ordenamento jurídico brasileiro
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Sep 17, 2021 |
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#48 - Ministério Público resolutivo e a tutela dos direitos transindividuais
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Sep 03, 2021 |
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#47 - Crimes licitatórios na jurisprudência do STJ
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Aug 20, 2021 |
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#46 - Justo Processo Convencional
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Aug 06, 2021 |
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#45 - O reconhecimento da união homoafetiva
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Jul 24, 2021 |
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#44 - Direito Antidiscriminatório, Ministério Público e proteção de grupos vulneráveis
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Jul 10, 2021 |
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#43 - Colorismo e as expressões estruturais do racismo no sistema de Justiça brasileiro
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Jun 25, 2021 |
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#42 - Condenação do Brasil na CIDH: mensagens para o processo penal brasileiro
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Jun 11, 2021 |
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#41 - A tese da legítima defesa da honra nos casos de feminicídio
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May 28, 2021 |
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#40 - Constitucionalismo multinível e a atuação do MP na defesa dos Direitos Humanos
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May 14, 2021 |
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#39 - O estado democrático de direito e a defesa da moralidade administrativa
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Apr 30, 2021 |
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#38 - Criminalização da liberdade de expressão e a Lei de Segurança Nacional
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Apr 16, 2021 |
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#37 - Proteção dos direitos sociais pelo Ministério Público
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Mar 31, 2021 |
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#36 - Equidade de gênero na atuação do Ministério Público
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Mar 20, 2021 |
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#35 - Os limites da imunidade parlamentar na investigação de delitos
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Mar 05, 2021 |
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#34 - A obrigação de fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS
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Feb 20, 2021 |
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#33 - Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
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Feb 05, 2021 |
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#32 - O Pacote Anticrime e o estabelecimento do confisco alargado
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Jan 22, 2021 |
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#31 - A soberania dos veredictos e a impossibilidade de novo júri para réu absolvido
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Jan 08, 2021 |
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#30 - O estabelecimento das Assessorias Técnicas Independentes nos casos de desastres ambientais
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Dec 16, 2020 |
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#29 - O papel do Ministério Público no processo penal
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Nov 27, 2020 |
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#28 - Proteção à vítima pelo Ministério Público
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Nov 13, 2020 |
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#27 - Inteligência Artificial e Direito
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Oct 30, 2020 |
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#26 - A seletividade na aplicação das medidas socioeducativas
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Oct 16, 2020 |
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#25 - O combate à violência sexual e a garantia dos direitos reprodutivos
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Oct 01, 2020 |
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#24 - Criminalização da homofobia e da transfobia
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Sep 18, 2020 |
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#23 - Acordo de não persecução cível na improbidade administrativa
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Sep 05, 2020 |
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#22 - A Justiça Restaurativa e o restabelecimento do vínculo comunitário
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Aug 22, 2020 |
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#21 - O Controle de Convencionalidade e a tutela dos Direitos Humanos
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Aug 08, 2020 |
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#20 - Os acordos processuais na atuação do MP
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Jul 24, 2020 |
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#19 - Promoção da igualdade racial e o combate ao racismo
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Jul 11, 2020 |
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#18 - Processo estrutural e a resolução de casos complexos
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Jun 26, 2020 |
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#17 - O financiamento do SUS e a pandemia do COVID-19
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Jun 11, 2020 |
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#16 - A publicidade dos atos da administração pública
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May 30, 2020 |
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#15 - Prisão imediata após condenação no Tribunal do Júri
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May 14, 2020 |
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#14 - Violência doméstica em tempos de pandemia
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May 04, 2020 |
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#13 - Pandemia e Direitos Humanos nas Américas
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Apr 18, 2020 |
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#12 - A atuação do Conselhos Tutelares e a aplicação do art. 249 do ECA
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Apr 02, 2020 |
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#11 - Adiantamento de honorários periciais em ações civis
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Mar 18, 2020 |
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#10 - A Imparcialidade do MP na Investigação Criminal
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Mar 04, 2020 |
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#09 - A Corte Interamericana e o direito à propriedade aos indígenas
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Feb 19, 2020 |
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#08 - Processos Estruturais e o controle de Políticas Públicas
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Feb 05, 2020 |
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#07 - Dano Moral Coletivo e Valor Indenizatório
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Jan 22, 2020 |
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#06 - Natureza Jurídica da Delação Premiada
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Jan 08, 2020 |
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Teaser Fim de Ano
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Dec 19, 2019 |
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#05 - Violência policial e Corte Interamericana: o caso “Favela Nova Brasília”
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Dec 11, 2019 |
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#04 - Juizados Especiais Criminais e a Lei Maria da Penha
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Nov 27, 2019 |
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#03 - Compartilhamento de dados bancários e fiscais com o Ministério Público
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Nov 13, 2019 |
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#02 - Inquérito do STF que investiga as Fake News
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Oct 30, 2019 |
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#01 - Prisão em 2ª instância
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Oct 16, 2019 |
|
#00 - A ordem das alegações finais nos casos de delação premiada
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Oct 02, 2019 |