Me Explica Direito - Américo Bedê
By Rádio CBN Vitória
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Category: Social Sciences
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Episodes: 201
Fábio Dozza De Miranda
Dec 21, 2023
Muito bom!
Description
O juiz federal Américo Bedê descomplica as questões jurídicas constitucionais e penais.
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DIU negado: hospitais podem recusar procedimentos por motivos religiosos?
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Jan 31, 2024 |
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O que é a delação premiada? Especialista explica!
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Jan 24, 2024 |
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Autodefesa: advogar em causa própria é possível?
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Jan 17, 2024 |
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Polícia indicia jovem e adolescentes por falas racistas em vídeo; as implicações do caso
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Jan 10, 2024 |
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Entenda a diferença entre crime, infração e contravenção
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Jan 03, 2024 |
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O STF em 2023 e o que esperar em 2024!
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Dec 27, 2023 |
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Entenda o que é: indulto de Natal de Lula deve excluir condenados do 8 de janeiro
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Dec 20, 2023 |
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Entenda como funciona a aprovação de ministros para o STF
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Dec 14, 2023 |
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"Jogo do Tigrinho": game levou influenciadores à prisão; plataforma é considerada jogo de azar?
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Dec 06, 2023 |
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Mandatos fixos para ministros: entenda a polêmica
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Nov 29, 2023 |
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Governo anuncia medida para liberar entrada com água em shows: entenda!
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Nov 22, 2023 |
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Importunação sexual: o que é o crime e como denunciar
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Nov 15, 2023 |
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Adolescente apreendido 20 vezes: por que isso acontece?
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Nov 01, 2023 |
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Pena por tráfico de pouca droga deve ser cumprida em regime aberto; entenda
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Oct 25, 2023 |
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O que a lei diz sobre o crime de "omissão de socorro"?
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Oct 18, 2023 |
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Comissão aprova projeto que proíbe casamento homoafetivo: o que muda?
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Oct 11, 2023 |
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Passando a limpo: o que faz um conselheiro tutelar?
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Oct 04, 2023 |
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Mutirão do CNJ revisa prisões: em 2 meses quase 22 mil pessoas presas irregularmente foram liberadas
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Sep 27, 2023 |
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Tema do aborto volta à pauta do STF; o que será discutido
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Sep 20, 2023 |
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STF começa a julgar ações do 8 de janeiro; entenda como vai funcionar
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Sep 13, 2023 |
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Juiz das garantias é constitucional, decide STF
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Aug 30, 2023 |
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Juízes agora podem julgar casos de clientes de parentes
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Aug 23, 2023 |
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As consequências em torno do suposto esquema de vendas de joias
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Aug 16, 2023 |
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Porte de maconha para uso pessoal: entenda a discussão no STF
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Aug 09, 2023 |
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Delação premiada: como funciona instrumento usado na investigação do assassinato de Marielle
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Aug 02, 2023 |
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Existe impeachment de ministro do STF? Especialista explica!
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Jul 19, 2023 |
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Violência no futebol: as responsabilidades civil e penal das torcidas
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Jul 12, 2023 |
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Entenda: o que é foro íntimo? Última palavra sempre é do juiz?
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Jul 05, 2023 |
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“Passando a limpo”: os termos do Direito que despertam dúvidas
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Jun 28, 2023 |
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"Juridiquês": é possível usar linguagem mais simples na Justiça?
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Jun 21, 2023 |
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Governo federal e estados são recordistas em ações no STF
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Jun 14, 2023 |
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STF marca para 21 de junho julgamento sobre porte de drogas para consumo próprio; o que está em jogo?
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Jun 07, 2023 |
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Penas máximas: entenda caso de condenação com mais de mil anos
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May 31, 2023 |
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Caso Vinicius Jr: se o crime fosse no Brasil, como seriam responsabilizados os torcedores?
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May 24, 2023 |
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Por que jogos de azar são proibidos e sites de apostas são permitidos?
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May 17, 2023 |
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O que diz o direito sobre produzir provas contra si mesmo
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May 10, 2023 |
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Moraes manda big techs retirarem anúncios e PF ouvir executivos
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May 03, 2023 |
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O que é o PL 2630 das Fake News que tramita no Congresso? Entenda!
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Apr 26, 2023 |
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STF começa a julgar acusados por ataques de 8 de janeiro; entenda
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Apr 19, 2023 |
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Governo pede que Congresso retire de tramitação projeto que isenta militares de punição
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Apr 12, 2023 |
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STF inicia julgamento para decidir se plataformas devem ser punidas por post ofensivo
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Mar 29, 2023 |
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PEC do "mandato fixo" pressiona STF; entenda a polêmica
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Mar 22, 2023 |
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Restaurante pode cobrar por água da casa? Discussão vai parar no STF
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Mar 15, 2023 |
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O que diz a lei sobre as joias da Arábia para Bolsonaro e Michelle
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Mar 08, 2023 |
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STF vai julgar crimes em atos golpistas de Brasília. O que isso significa?
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Mar 01, 2023 |
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PL das Fake News pode endurecer regras de apps de mensagem
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Feb 22, 2023 |
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Festival insalubre: como reconhecer seus direitos e saber se pode acionar a Justiça?
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Feb 15, 2023 |
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Ódio nas redes: Samara Joy precisaria entrar na Justiça para que brasileiros respondam por crime?
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Feb 08, 2023 |
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Caso Daniel Alves: entenda as acusações feitas contra o jogador
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Jan 25, 2023 |
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Auxílio-reclusão: o que é e por que se fala tanto dele
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Jan 18, 2023 |
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Entenda o que é a intervenção federal decretada pelo presidente Lula em Brasília
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Jan 11, 2023 |
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"Anistia" a Bolsonaro tem chance de acontecer? Especialista explica!
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Jan 04, 2023 |
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O que acontece se Bolsonaro se recusar a sair da presidência?
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Dec 28, 2022 |
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Caso Sérgio Cabral: entenda o que é a prisão domiciliar
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Dec 21, 2022 |
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Afinal, sigilo de 100 anos pode ocorrer mesmo? Entenda!
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Dec 15, 2022 |
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Ataque a escolas em Aracruz: o que prevê a legislação para atirador de 16 anos?
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Dec 07, 2022 |
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Prisão especial para quem tem ensino superior fere princípio da isonomia?
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Nov 23, 2022 |
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Afinal, quanto tempo pode durar um julgamento?
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Nov 16, 2022 |
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Entenda como funciona o tempo de cumprimento de pena no Brasil
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Nov 09, 2022 |
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O direito de “ir e vir” e as manifestações públicas
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Nov 02, 2022 |
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Caso Roberto Jefferson: ex-deputado poderia ter armas em casa?
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Oct 26, 2022 |
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Direito ao voto? STF libera prefeitos para oferecerem transporte gratuito no 2º turno
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Oct 19, 2022 |
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Caso Marujo: o que é um foragido da Justiça?
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Oct 12, 2022 |
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Caso Robinho: entenda o que é o processo de extradição
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Oct 05, 2022 |
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Informação pode ser considerada sigilosa? Especialista esclarece!
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Sep 28, 2022 |
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Entenda a polêmica: Suíça considera prisão para quem aquecer a casa acima de 19 graus
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Sep 21, 2022 |
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Manifestações, protestos e o direito de ir e vir: entenda a relação
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Sep 14, 2022 |
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Entenda o que é a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito
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Sep 07, 2022 |
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Por que alguns processos tramitam em segredo de justiça?
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Aug 31, 2022 |
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"Pacto Brutal": se o julgamento fosse hoje, caso teria outro desfecho?
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Aug 17, 2022 |
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Afinal, pode ou não pode filmar um crime?
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Aug 10, 2022 |
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Qual a diferença entre racismo e injúria racial?
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Aug 03, 2022 |
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Os 200 anos do Tribunal do Júri no Brasil
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Jul 27, 2022 |
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Lei de Improbidade não considera estupro em hospital como violação
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Jul 20, 2022 |
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As provas e os indícios que levaram à prisão de anestesista por estupro
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Jul 13, 2022 |
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Assédio no ambiente de trabalho: como identificar e consequências jurídicas
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Jul 06, 2022 |
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Entenda em que casos é mantida a prisão preventiva no país
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Jun 29, 2022 |
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Em quais situações é possível realizar aborto legal no Brasil?
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Jun 22, 2022 |
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O que é perdão judicial e quem pode recebê-lo
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Jun 15, 2022 |
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Análise: as decisões dos juízes e tribunais brasileiros são racistas?
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Jun 08, 2022 |
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Caso Genivaldo: 'a polícia precisa ser preparada para lidar com cidadãos, não com inimigos'
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Jun 01, 2022 |
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Revistar uma pessoa com base em “atitude suspeita” é ilegal, decide STJ
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May 25, 2022 |
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STF pode acabar com tolerância zero e permitir que motoristas dirijam mesmo após beberem
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May 18, 2022 |
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Conheça o direito de não produzir provas contra si mesmo
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May 11, 2022 |
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O que é o direito à ampla defesa e a presunção de inocência
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May 04, 2022 |
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Descumprimento das regras de uso da tornozeleira eletrônica é falta grave?
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Apr 27, 2022 |
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Gravações de vídeo podem ser usadas como prova?
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Apr 20, 2022 |
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Suspeição de ministros do STF: pode acontecer?
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Apr 13, 2022 |
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Entenda o projeto de lei das fake news e seus impactosv
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Apr 06, 2022 |
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Proibição de manifestações no Lollapalooza é censura?
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Mar 30, 2022 |
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Ordem de bloqueio ao Telegram gera discussão sobre censura
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Mar 23, 2022 |
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Câmara discute proposta que cria o Estatuto da Vítima
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Mar 16, 2022 |
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Os caminho para perda do mandato: o caso Arthur do Val que é alvo de pedidos de cassação
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Mar 09, 2022 |
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Entenda o projeto de lei que libera os jogos de azar
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Mar 02, 2022 |
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Proteção de dados pessoais passa a ser direito fundamental. O que muda?
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Feb 23, 2022 |
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Projeto que proíbe exigência de passaporte vacinal em Vitória é constitucional?
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Feb 16, 2022 |
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Entenda: topless não é crime, mas pode levar mulheres à prisão?
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Feb 09, 2022 |
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Caso Robinho: entenda por que o jogador não será extraditado
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Jan 26, 2022 |
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Caso Novak Djokovic: quando a lei vale para todos
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Jan 19, 2022 |
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Legislação proíbe sanção de leis e concessão de benefícios em ano eleitoral? Entenda
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Jan 12, 2022 |
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Projeto que libera cassinos e regulamenta jogatina é alvo de polêmicas
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Jan 05, 2022 |
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As pautas que serão destaque no STF em 2022
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Dec 29, 2021 |
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Em casos de suspeita de crimes, como estabelecimentos devem proceder?
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Dec 22, 2021 |
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Quando o Executivo não age, o Judiciário deve agir?
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Dec 15, 2021 |
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Prescreveu? Entenda por que MPF pediu arquivamento do caso do tríplex
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Dec 08, 2021 |
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STJ: Presos pobres podem ter punibilidade extinta sem pagar multa
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Dec 01, 2021 |
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Projeto polêmico: Câmara no ES quer proibir passaporte da vacina
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Nov 24, 2021 |
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Debate da fé: igreja pode ser processada por barulho do sino?
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Nov 17, 2021 |
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O que é o "Orçamento secreto" que mobiliza a Câmara e julgamento no STF
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Nov 10, 2021 |
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Por que casos como o de Maurício Souza enfrentam barreiras na Justiça
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Nov 03, 2021 |
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Furtos praticados por quem não tem o que comer sobrecarregam tribunais
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Oct 27, 2021 |
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Chacina em Vila Velha: por que suspeito ficou preso apenas por posse de arma
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Oct 20, 2021 |
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Eutanásia: entenda o que diz a lei brasileira
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Oct 13, 2021 |
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Escolha dos desembargadores para o Tribunal de Justiça merece atenção da sociedade
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Oct 06, 2021 |
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Agressão em Guarapari: qual o limite para o uso da força policial militar?
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Sep 29, 2021 |
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"Passaporte da vacina" é uma medida discriminatória?
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Sep 22, 2021 |
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"Racismo reverso": entenda a polêmica que foi parar na Câmara de Vitória
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Sep 15, 2021 |
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Atos em 7 de setembro podem intensificar crise institucional?
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Sep 01, 2021 |
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Ameaças a STF e ministros não são protegidas pela liberdade de expressão; entenda
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Aug 25, 2021 |
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Ministro do STF pode sofrer impeachment? Entenda
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Aug 18, 2021 |
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Entenda: polêmica sobre desfile de blindados chegou ao STF
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Aug 11, 2021 |
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Bolsonaro pode se tornar inelegível? Entenda o que está em jogo com inquérito do TSE
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Aug 04, 2021 |
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Borba Gato incendiado: "violência não é uma forma legitima de mudar situações"
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Jul 28, 2021 |
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Justiça reduz fiança de motorista embriagado: em quais situações há essa possibilidade?
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Jul 14, 2021 |
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Indicação e nomeação de ministros do STF: como funciona?
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Jul 07, 2021 |
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Caso Lázaro reacende debate sobre saídas temporárias e progressão de regime
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Jun 30, 2021 |
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Casos de furto de comida na pandemia chegam às instâncias superiores
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Jun 23, 2021 |
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Caso Leblon: casal branco pode ser enquadrado por calúnia e racismo? Ouça análise!
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Jun 16, 2021 |
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Existe caminho para STF suspender Copa América no Brasil? Ouça a análise
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Jun 09, 2021 |
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O que leva à prática da justiça com as próprias mãos no Brasil?
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Jun 02, 2021 |
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CPI da Covid: mentir em depoimento pode levar à prisão em flagrante?
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May 26, 2021 |
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Limites da ampla defesa: no tribunal, vale tudo para defender o réu?
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May 12, 2021 |
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Quais os direitos e deveres de quem é convocado por uma CPI?
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May 05, 2021 |
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Senado instala CPI da Covid-19; há risco de "acabar em pizza"?
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Apr 28, 2021 |
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Como fica o pacote anticrime após a derrubada dos vetos de Bolsonaro
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Apr 21, 2021 |
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CPI da Covid: entenda suas consequências e atribuições
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Apr 14, 2021 |
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Entenda: deputados rejeitam projeto que aumentaria poder de Bolsonaro
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Mar 31, 2021 |
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Caso Moro: juiz pode mudar de entendimento ao longo do processo?
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Mar 24, 2021 |
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STF e Câmara: compra das vacinas para Covid por estados e municípios
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Mar 03, 2021 |
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O presidente do Brasil pode interferir no comando das estatais?
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Feb 24, 2021 |
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"Vacina de vento": existe crime na falsa aplicação de imunizante?
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Feb 17, 2021 |
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Com dissolução da força-tarefa, Lava Jato chegou ao fim?
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Feb 10, 2021 |
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No Judiciário: entenda o que é o direito ao esquecimento
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Feb 03, 2021 |
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Análise: a pedido da PGR, STF autoriza investigação contra Pazuello
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Jan 27, 2021 |
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Biden prepara "blitz" para reverter decisões de Trump; entenda
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Jan 20, 2021 |
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Análise: Congresso pode reduzir poder de governadores sobre polícias?
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Jan 13, 2021 |
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Análise: juíza de MG debocha da covid e ensina burlar uso de máscara
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Jan 06, 2021 |
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Em denúncias de racismo, prevalece a palavra da vítima?
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Dec 23, 2020 |
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Entenda a polêmica de imposto zero a armas importadas
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Dec 16, 2020 |
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Entenda: STF barra reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado
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Dec 09, 2020 |
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Liberdade de imprensa é fundamental em países democráticos
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Dec 02, 2020 |
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Rápidos ou justos? Entenda o que pesa para os julgamentos no país
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Nov 11, 2020 |
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Estupro culposo e Eleições nos EUA: Me Explica Direito?
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Nov 04, 2020 |
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Guerra da vacina: STF pode caminhar para solução intermediária
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Oct 28, 2020 |
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Escuta ambiental: pacote anticrime prevê uso com ordem judicial
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Oct 21, 2020 |
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Análise: decisão do ministro Marco Aurélio libertou chefe de facção
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Oct 14, 2020 |
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32 anos da Constituição Federal: o que temos a comemorar
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Oct 07, 2020 |
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As mudanças na composição do Supremo Tribunal Federal
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Sep 30, 2020 |
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Igreja pode ter lucro? Entenda a polêmica sobre perdão de dívidas
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Sep 23, 2020 |
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Ato Infracional: lei deve ser mais dura para menores de idade?
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Sep 16, 2020 |
|
Entenda: STF deve definir critério sobre retirada de governadores
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Sep 09, 2020 |
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Familiar assumir cargo de pré-candidato exonerado é ilegal?
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Sep 02, 2020 |
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Delatados podem pedir nulidade de acordos de delação, define STF
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Aug 26, 2020 |
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Aborto da menina de 10 anos gera debate sobre direito à vida
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Aug 19, 2020 |
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Dossiê antifascista: elaboração do documento é legal?
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Aug 12, 2020 |
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Entenda: Bolsonaro altera estrutura da Abin e oposição reage
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Aug 05, 2020 |
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Bolsonaro poderá enfrentar Tribunal Penal Internacional?
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Jul 29, 2020 |
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Desembargador que rasgou multa e humilhou guarda sofrerá punição?
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Jul 22, 2020 |
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É possível conceder habeas corpus para pessoas foragidas?
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Jul 15, 2020 |
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Prende e solta? Homem é preso duas vezes em um dia após roubos em VV
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Jul 08, 2020 |
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Força-tarefa X PGR: Lava Jato está ameaçada?
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Jul 01, 2020 |
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Caso Weintraub: houve irregularidade em viagem para os EUA?
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Jun 24, 2020 |
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Entenda o inquérito que investiga atos contra a democracia brasileira
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Jun 17, 2020 |
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Covid-19: maquiagem de dados pode ser vista como forma de censura?
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Jun 10, 2020 |
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O que prevê o Artigo 142 da Constituição Federal?
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Jun 03, 2020 |
|
Suposto vazamento de operação da PF gera embate político e jurídico
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May 27, 2020 |
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Vídeo da reunião ministerial deve ser divulgado pelo STF?
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May 20, 2020 |
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Exame de Covid-19: Bolsonaro poderia se negar a apresentar resultado?
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May 13, 2020 |
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Afinal, a democracia brasileira corre riscos?
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May 06, 2020 |
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Entenda: STF autoriza abertura de inquérito contra Bolsonaro
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Apr 29, 2020 |
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Como está o funcionamento do judiciário em tempos de pandemia?
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Apr 22, 2020 |
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Governo pode usar dados de celulares para monitorar isolamento?
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Apr 15, 2020 |
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Acordo de redução de salário só será válido após manifestação de sindicato, aponta ministro
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Em determinações conflitantes, qual decreto deve prevalecer?
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Confira a análise jurídica sobre a prisão de Ronaldinho Gaúcho
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Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade ao compartilhar vídeo?
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Entenda quando Whatsapp pode ser usado como prova judicial
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O insulto de Paulo Guedes aos funcionários públicas: entenda o impacto
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Governo Bolsonaro usa rede social para atacar indicada ao Oscar
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Enem e Sisu: até que ponto o Judiciário pode interferir?
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Entenda: Jornalista pode ser denunciado sem investigação ou indício?
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Jan 22, 2020 |
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Entenda como o pacote anticrime altera regras da prisão preventiva
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Jan 15, 2020 |
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Juiz de garantias: afinal, qual vai ser sua função?
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Jan 08, 2020 |
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Retrospetiva 2019: as principais decisões do STF no ano
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Dec 25, 2019 |
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CCJ conclui votação de prisão após condenação em segunda instância
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Dec 11, 2019 |
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Mortes em Paraisópolis: ação da PM "fugiu" das normas?
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Dec 04, 2019 |
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Declarações sobre "reedição" do AI-5 colocam em risco a democracia?
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Nov 27, 2019 |
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Dados sigilosos do Coaf podem ser usados em investigações sem decisão judicial?
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Nov 20, 2019 |
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Câmara se movimenta com PEC sobre prisão em 2ª instância
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Nov 13, 2019 |
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Entenda decisão do STF que derrubou prisão em segunda instância
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Nov 08, 2019 |
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Toffoli pode ter voto decisivo em julgamento sobre 2ª instância
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Nov 06, 2019 |