DESCOMPLICA DIREITO
By CARLOS EDUARDO MARTINEZ
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Category: Society & Culture
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Reviews: 1
Episodes: 277
Fabio
Jan 22, 2023
Qualidade do áudio muito ruim
Description
O Descomplica Direito é um podcast voltado ao debate de temas jurídicos relevantes na sociedade de maneira fácil e descomplicada, seja para aquelxs das ciências jurídicas ou não.
Venha conosco e descomplique também.
Vamos lá!?
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STJ FIXA TESE QUE AUTORIZA NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO
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Apr 13, 2026 |
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BEIJO FORÇADO DE SUPERVISOR NO AMBIENTE DE TRABALHO GERA INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO
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Mar 29, 2026 |
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STF DETERMINA ADAPTAÇÃO DE TESTE FÍSICO PARA CANDIDATO COM NANISMO EM CONCURSO DE DELEGADO EM MG
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Mar 23, 2026 |
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COMPANHIA AÉREA QUE FAZ EXIGÊNCIA ESTÉTICA DEVE CUSTEAR MAQUIAGEM DE COMISSÁRIA
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Mar 16, 2026 |
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CARTÓRIO NÃO PODE EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA REGISTRAR IMÓVEL, DECIDE CNJ
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Mar 16, 2026 |
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GRAVE AMEAÇA ESPIRITUAL EM TROCA DE DINHEIRO É CRIME DE EXTORSÃO, DECIDE STJ.
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Mar 01, 2026 |
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JÚRI ABSOLVE SOGRO QUE DEU CHICOTADAS NO GENRO POR AGREDIR A ESPOSA
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Feb 23, 2026 |
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IMPENHORABILIDADE DE BENS DE FAMÍLIA ALCANÇA DIREITOS AQUISITIVOS, DECIDE STJ
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Feb 23, 2026 |
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ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE
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Sep 22, 2025 |
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AP 2668 - MINISTRO RELATOR ALEXANDRE DE MOARES - INTERROGATÓRIO BOLSONARO - STF
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Jul 28, 2025 |
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AÇÃO PENAL 2668 - PGR INTERROGATÓRIO BOLSONARO - TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO - STF
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Jul 28, 2025 |
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LEI FEDERAL Nº 15.142/25 - AUMENTA PARA 30% A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS (COTAS)
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Jul 28, 2025 |
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STF: LEI MUNICIPAL NÃO PODE PROIBIR CONTRATO PÚBLICO COM PARENTE DE SERVIDOR "COMUM"
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Jul 28, 2025 |
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CASO DOS BEBÊS REBORN: DIREITO E PSICOLOGIA
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May 25, 2025 |
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STF AFASTA EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM TEMPO INTEGRAL EM ATIVIDADES RECREATIVAS
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May 25, 2025 |
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STJ ANULA PROVAS DE BUSCAS COLETIVAS E INDISCRIMINADAS FEITAS POR POLICIAIS
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May 25, 2025 |
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STF INVALIDA MAIS TRÊS LEIS MUNICIPAIS CONTRA LINGUAGEM NEUTRA EM ESCOLAS
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May 05, 2025 |
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STF: SUSTENTAÇÃO ORAL ADVOGADO BOLSONARO - DENÚNCIA TENTATIVA DE GOLPE
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Apr 21, 2025 |
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STF: LEITURA RELATÓRIO TENTATIVA DE GOLPE BOLSONARO E MAIS 7 ACUSADOS
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Apr 21, 2025 |
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STF: LEITURA DA DENÚNCIA DA PGR CONTRA BOLSONARO E MAIS 7 INVESTIGADOS - TENTATIVA DE GOLPE
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Apr 21, 2025 |
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CNJ DECIDE QUE ASSINATURA DO GOV.BR NÃO É VÁLIDA PARA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM
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Apr 13, 2025 |
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STF PROÍBE REVISTA HUMILHANTE EM PRESÍDIO E ADMITE INSPEÇÃO ÍNTIMA EM CASOS EXCEPCIONAIS
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Apr 07, 2025 |
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FURTO DE R$335,00 EM ENERGIA ELÉTRICA POR AMBULANTE É INSIGNIFICANTE, DECIDE STJ
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Apr 06, 2025 |
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STF DECIDE QUE LEI MARIA DA PENHA SE ESTENDE A CASAIS HOMOAFETIVOS
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Apr 06, 2025 |
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JUÍZO CÍVEL TEM COMPETÊNCIA PARA JULGAR PARTILHA DE BENS MESMO COM MEDIDA PROTETIVA, DECIDE STJ
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Mar 10, 2025 |
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STF DECIDE QUE GUARDA MUNICIPAL PODE FAZER POLICIAMENTO OSTENSIVO
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Mar 10, 2025 |
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DIFERENÇA ENTRE HORA-AULA E HORA NORMAL NÃO CONTA COMO ATIVIDADE EXTRACLASSE
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Feb 21, 2025 |
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R@CISM8 REVERSO: STJ AFASTA INJURIA RACIAL CONTRA PESSOA BRANCA EM RAZÃO DA COR DA PELE
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Feb 08, 2025 |
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ESTADO DO RS É CONDENADO SUBSIDIARIAMENTE POR VERBAS NÃO PAGAS A AUXILIAR DE COZINHA
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Feb 08, 2025 |
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TRUMP E A DEPORTAÇÃO DE BRASILEIROS ALGEMADOS PARA O BRASIL
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Jan 27, 2025 |
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Lei 15.100/25 - RESTRIÇÃO A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS NAS ESCOLAS
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Jan 27, 2025 |
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FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO NO TRIBUNAL DO JÚRI GERA NULIDADE ABSOLUTA
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Jan 16, 2025 |
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FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO NO TRIBUNAL DO JÚRI GERA NULIDADE ABSOLUTA
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Jan 16, 2025 |
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É PROIBIDO SOLTAR FOGOS DE ARTIFÍCIO?
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Jan 16, 2025 |
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EMPREGADOR É SEMPRE RESPONSÁVEL POR ACIDENTE COM MOTOBOY, DECIDE TST.
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Dec 31, 2024 |
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STJ RECONHECE TORTURA EM ABORDAGEM DA PM DE SÃO PAULO E ABSOLVE RÉU
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Dec 22, 2024 |
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STF CONFIRMA DECISÃO QUE PROIBIU PUBLICIDADE DE BETS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
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Dec 16, 2024 |
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ATUAÇÃO LEGISLATIVA E O CONGRESSO NACIONAL
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Dec 07, 2024 |
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SUPLENTE QUE TROCA DE PARTIDO NA JANELA PARTIDÁRIA NÃO PODE ASSUMIR CARGO
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Dec 07, 2024 |
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MULTA PARA EMPRESA QUE PERMITIU CONSUMO DE ÁLCOOL POR ADOLESCENTES É VÁLIDA, DECIDE STJ
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Nov 26, 2024 |
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FILHO MORTO SER RECÉM-NASCIDO NÃO AFASTA PAGAMENTO DE PENSÃO AOS PAIS
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Nov 17, 2024 |
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ACADEMIA É CONDENADA POR USO INDEVIDO DE IMAGEM DE BLOGUEIRA FITNESS
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Nov 17, 2024 |
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EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR, POR SI SÓ, NÃO BASTA PARA DOLO EVENTUAL, DIZ STJ
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Nov 04, 2024 |
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STF ENCERRA AÇÃO PENAL CONTRA HOMEM DENUNCIADO COM BASE APENAS NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO
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Nov 04, 2024 |
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MÃE NÃO BIOLÓGICA TERÁ SEU NOME NO REGISTRO CIVIL DA FILHA GERADA COM SÊMEN DE DOADOR
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Nov 04, 2024 |
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PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO PELO JÚRI É IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DA PENA, DECIDE STF
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Oct 14, 2024 |
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MARÇAL É OBRIGADO A APAGAR VÍDEO COM LAUDO MÉDICO FALSO QUE ASSOCIA BOULOS A USO DE DROGAS
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Oct 13, 2024 |
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TESTEMUNHAS DE JEOVÁ PODEM RECUSAR PROCEDIMENTO QUE ENVOLVA TRANSFUSÃO DE SANGUE, DECIDE STF
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Oct 13, 2024 |
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STJ: É POSSÍVEL DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL A DEVEDOR DE PENSÃO MESMO COM ADVOGADO SEM PODERES
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Oct 13, 2024 |
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STJ DECIDE QUE NÃO HOUVE EST%PR* ENTRE HOMEM DE 20 ANOS E MENINA DE 13 ANOS
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Sep 07, 2024 |
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CNJ AUTORIZA DIVÓRCIO E INVENTÁRIO EM CARTÓRIOS MESMO COM MENORES DE IDADE
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Sep 04, 2024 |
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STJ MANTÉM ABSOLVIÇÃO DE RÉU RECONHECIDO POR SUGESTÃO DE POLICIAIS
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Aug 26, 2024 |
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CONTAS ELEITORAIS NÃO PRECISAM SER PREVIAMENTE APROVADAS PARA REGISTRO DE CANDIDATURA, DECIDE STF
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Aug 19, 2024 |
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18 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA
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Aug 19, 2024 |
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SEM CONSENTIMENTO, STJ INVALIDA INVASÃO DE DOMICÍLIO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA
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Aug 19, 2024 |
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INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADO PELO VIZINHO NÃO DEPENDE DE CULPA
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Aug 01, 2024 |
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USO DE CELULAR POR PRESO DURANTE TRABALHO EXTERNO NÃO CONFIGURA FALTA GRAVE, ESTABELECE STJ
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Jul 25, 2024 |
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CADASTRO DE NEGATIVADOS DEVE INFORMAR DATA DO VENCIMENTO DA DIVIDA, DECIDE STJ
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Jul 22, 2024 |
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MUNICÍPIO É CONDENADO A INDENIZAR VÍTIMA DE BULLYING OCORRIDO EM ESCOLA
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Jul 22, 2024 |
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STJ:PRONUNCIA/CONDENAÇÃO DO RÉU NÃO PODE SER BASEADA EM VERSÃO POLICIAL DO QUE TESTEMUNHAS RELATARAM
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Jul 08, 2024 |
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JUIZ NÃO PODE RECUSAR INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS DE DEFESA, DECIDE STJ
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Jun 24, 2024 |
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MP 1.230/24 - INSTITUI APOIO FINANCEIRO AOS TRABALHADORES - EMPRESAS ATINGIDAS PELAS ENCHENTES NO RS
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Jun 17, 2024 |
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PARENTES PODEM OCUPAR CHEFIA DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO SIMULTANEAMENTE, DECIDE STF.
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Jun 10, 2024 |
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ENTREVISTA ROMILDO BOLZAN JR
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May 28, 2024 |
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MP Nº 1.219/2024 - INSTITUI O AUXÍLIO RECONSTRUÇÃO ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELAS ENCHENTES NO RS
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May 16, 2024 |
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DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA: O QUE SÃO? PARA O QUE SERVEM?
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May 15, 2024 |
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STF MANTÉM NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS EM BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL
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May 04, 2024 |
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STF GARANTE QUE RÉUS ESCOLHAM PERGUNTAS A SEREM RESPONDIDAS EM INTERROGATÓRIO
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May 04, 2024 |
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PROFESSORA GRAMPEIA BILHETE NO UNIFORME DE CRIANÇA DE 5 ANOS NO RJ. Há crime nessa conduta ou não?
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Apr 24, 2024 |
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ULTRAVULNERABILIDADE NA ERA DA INTERNET DOS CORPOS:Instrumentos para proteção dos direitos fundamentais diante da manipulação e controle algorítmico.
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Apr 13, 2024 |
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LEI FEDERAL N º 14 836/24 - ESTABELECE O IN DUBIO PRO REO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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Apr 11, 2024 |
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FOTO DA CNH PODERÁ CONTER ITENS RELIGIOSOS
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Apr 10, 2024 |
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ALGORITMOS NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
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Apr 08, 2024 |
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JÚRI CASO MIGUEL - LEITURA DA SENTENÇA
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Apr 07, 2024 |
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JÚRI CASO MIGUEL - DEPOIMENTO DA MÃE DO MENINO
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Apr 07, 2024 |
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JÚRI CASO MIGUEL - DEPOIMENTO DA MADRASTA DO MENINO
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Apr 07, 2024 |
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60 ANOS DO GOLPE MILITAR DE 1964
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Apr 01, 2024 |
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BANCO RESPONDE POR PIX FEITO APÓS CLIENTE COMUNICAR ROUBO DE CELULAR, DECIDE STJ.
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Mar 08, 2024 |
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VONTADE DE RESCINDIR CONTRATODE ALUGUEL PODE SER COMUNICADA POR E-MAIL, DECIDE STJ
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Mar 04, 2024 |
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OAB/RS E SUA ATUAÇÃO NA SOCIEDADE
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Mar 01, 2024 |
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LEI 14.819/24 - INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES
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Feb 19, 2024 |
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PARTE 3 - LEI 14.811/24: CRIMES HEDIONDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
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Feb 12, 2024 |
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LEI 14.811/24: ECA; ART.244-C; EXIGÊNCIA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ESCOLAS, ONGs, ETC.
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Feb 05, 2024 |
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BULLYING E CYBERBULLYING COMO CRIMES NO CÓDIGO PENAL: LEI 14.811/24 (PARTE 1)
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Jan 16, 2024 |
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8 DE JANEIRO DE 2023 E A TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO NO BRASIL
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Jan 09, 2024 |
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SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS É APLICÁVEL NO PROCESSO PENAL?
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Dec 24, 2023 |
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ATRIBUIÇÕES DE SENADOR DA REPÚBLICA E O SEU PAPEL PARA A DEMOCRACIA
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Dec 24, 2023 |
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CITAÇÃO PELO WHATSAPP PODE SER VALIDADE SE ALCANÇAR O SEU OBJETIVO, REAFIRMA O STJ
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Dec 04, 2023 |
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ENTREVISTA COM TARSO GENRO
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Nov 27, 2023 |
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COMBATE À INTOLERÂNCIA E A ATUAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL
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Nov 27, 2023 |
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TCE/RS - FISCALIZAÇÃO NOS MUNICÍPIOS E A ATUAÇÃO DA ADVOCACIA
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Nov 26, 2023 |
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CONSELHO TUTELAR: FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ECA
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Nov 20, 2023 |
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MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DIVULGA DADOS SOBRE VIOLÊNCIA ESCOLAR
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Nov 05, 2023 |
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CONFLITO ARMADO ISRAEL X PALESTINA: ASPECTOS DE DIREITO INTERNACIONAL
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Oct 25, 2023 |
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GESTANTE CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE
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Oct 16, 2023 |
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SUPREMO MANTÉM DECISÃO QUE VALIDOU PISO NACIONAL DOS PROFESSORES
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Oct 08, 2023 |
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CONSELHO TUTELAR E O PROCESSO DE ESCOLHA: O que é? Como funciona?
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Sep 30, 2023 |
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LEI 14.679/23: PROTEÇÃO INTEGRAL DIREITOS HUMANOS - FORMAÇÃO DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA SAÚÐE
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Sep 24, 2023 |
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PRISÃO CIVIL SÓ PODE SER AFASTADA SE HOUVER PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR PENSÃO
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Sep 16, 2023 |
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AUTORIZAÇÃO DA VÍTIMA AFASTA CRIME DE VIOLAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA, DECIDE STJ
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Sep 10, 2023 |
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STF: JUIZ DAS GARANTIAS É CONSTITUCIONAL E DEVE SER IMPLANTADO EM ATÉ 2 ANOS
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Sep 01, 2023 |
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PM QUE LÊ MENSAGENS DA TELA BLOQUEADA DO CELULAR VIOLA SIGILO DAS COMUNICAÇÕES
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Aug 27, 2023 |
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STF DECLARA INCONSTITUCIONAL TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA
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Aug 19, 2023 |
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CONDENAÇÕES DO BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
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Aug 12, 2023 |
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PUBLICAÇÕES DE CUNHO NAZISTA NO TWITTER CONFIGURAM CRIME DE RACISMO
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Aug 12, 2023 |
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PRISÃO NO BRASIL: SISTEMA CARCERÁRIO TEM SOLUÇÃO?
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Jul 24, 2023 |
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MC DONALD'S É PROIBIDA DE DELEGAR TAREFAS PERIGOSAS A ADOLESCENTES
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Jul 24, 2023 |
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STF VALIDA PROIBIÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS COM PARENTES DE DETERMINADOS SERVIDORES PÚBLICOS
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Jul 15, 2023 |
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STJ ANULA PROVAS CONTRA RÉU REVISTADO POR ATITUDE SUSPEITA DE OLHAR LOJAS
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Jul 08, 2023 |
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TRABALHADORA SERÁ INDENIZADA POR ASSÉDIO AO UTILIZAR AMULETO DA UMBANDA
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Jul 03, 2023 |
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O CASO NEYMAR E O TESTAMENTO
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Jun 29, 2023 |
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STJ AFASTA PRESUNÇÃO DE CRIME POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL E REJEITA DENÚNCIA
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Jun 18, 2023 |
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ENTREVISTA DEPUTADO ESTADUAL/RS LEONEL RADDE
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Jun 10, 2023 |
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PRISÃO CIVIL NÃO SE JUSTIFICA SE FOR INEFICAZ PARA FAZER DEVEDOR QUITAR PENSÃO, DIZ STJ
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Jun 06, 2023 |
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TRABALHADORA COM DEPRESSÃO É INDENIZADA POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
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Jun 04, 2023 |
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AÇÃO PENAL POR REGISTRO DA INTIMIDADE SEXUAL NÃO DEPENDE DA VONTADE DA VÍTIMA, DECIDE STJ.
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May 27, 2023 |
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STF ANULA INDULTO DE BOLSONARO QUE EXTINGUIU PENA IMPOSTA AO EX-DEPUTADO DANIEL SILVEIRA
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May 22, 2023 |
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STJ MANDA JUSTIÇA DO RJ REEXAMINAR VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA EM RECONHECIMENTO DE SUSPEITOS
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May 12, 2023 |
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PL DAS FAKE NEWS (Projeto de lei n.º 2.630/20)
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May 05, 2023 |
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CASO DA CAPIVARA FILÓ E AS DECORRÊNCIAS JUDICIAIS
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May 03, 2023 |
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1º DE MAIO - POR QUE É DIA DO(A) TRABALHADOR(A)?
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May 01, 2023 |
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MUNICÍPIO INDENIZARÁ ALUNA COM DEFICIÊNCIA AGREDIDA POR PROESSORA EM ESCOLA
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Apr 22, 2023 |
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ATÉ O STF DECIDIR, CIDADÃO PODE ESCOLHER QUEM PROCESSAR POR MEDICAMENTO DO SUS
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Apr 16, 2023 |
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LIBERDADE RELIGIOSA E A JURISPRUDÊNCIA DO STF
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Apr 10, 2023 |
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SOBRE O ART.232, ECA E O PAI COM A FILHA NO COLO CONFUSÃO PÓS JOGO INTER X CAXIAS
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Apr 10, 2023 |
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ENTREVISTA DEPUTADA ESTADUAL/RS DELEGADA NADINE
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Mar 27, 2023 |
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EM RAZÃO DE CONDIÇÕES DESUMANAS, JUÍZA INTERDITA UNIDADE SOCIOEDUCATIVA FEMININA DO RS
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Mar 22, 2023 |
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STF DETERMINA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA PARA TODOS OS CASOS DE PRISÃO
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Mar 13, 2023 |
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LEI MARIA DA PENHA SE APLICA A VIOLÊNCIA DE FILHO CONTRA MÃE IDOSA
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Mar 04, 2023 |
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STF VETA PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO PARA SERVIDOR EM HORÁRIO REDUZIDO
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Mar 04, 2023 |
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STF VALIDA APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE EM RAZÃO DE DÍVIDA
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Feb 23, 2023 |
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CASAMENTO CIVIL SUSPENSO
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Feb 16, 2023 |
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APÓS POLÊMICA, SEU JORGE CONSEGUE REGISTRAR O FILHO COM O NOME SAMBA
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Feb 09, 2023 |
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ESTUDANTES NÃO PODEM COLAR GRAU SEM APRESENTAÇÃO ORAL DO TCC
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Feb 02, 2023 |
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CASAL DEVE INDENIZAR MULHER QUE TEVE VÍDEO ÍNTIMO DIVULGADO NO WHATSAPP
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Jan 27, 2023 |
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REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2023: NOVA POLÊMICA E POSSIBILIDADE JURÍDICA
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Jan 22, 2023 |
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CRIANÇAS ABRIGADAS HÁ MAIS DE 5 ANOS DEVEM SER COLOCADAS EM FAMÍLIA SUBSTITUTA
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Jan 14, 2023 |
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SANCIONADA A LEI FEDERAL N.º 14.519/23: INSTITUI O DIA NACIONAL DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES AFRICANAS
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Jan 06, 2023 |
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RETROSPECTIVA 2022: PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E O CASO "BOATE KISS"
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Jan 01, 2023 |
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LEI FEDERAL N.º 14.478/22: REGULA O MERCADO DE CRIPTOMOEDAS E CRIA O ART.171-A, DO CÓDIGO PENAL
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Dec 27, 2022 |
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GUARDA COMPARTILHADA PERMITE QUE UM DOS PAIS MUDE DE PAÍS COM O FILHO, DECIDE STJ
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Dec 19, 2022 |
|
STF: LEI MUNICIPAL NÃO PODE INTERFERIR NO DIREITO A FÉRIAS DE SERVIDORES
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Dec 12, 2022 |
|
"REVISÃO DA VIDA TODA" É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF.
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Dec 04, 2022 |
|
MP AO LADO DO JUIZ, NÃO VIOLA ISONOMIA E PARIDADE DE ARMAS, DECIDE STF.
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Nov 27, 2022 |
|
STJ ANULA PROVAS OBTIDAS COM BASE APENAS EM ANTECEDENTE CRIMINAL
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Nov 20, 2022 |
|
MUNICÍPIO DEVE INDENIZAR ALUNA QUE TEVE DEDO AMPUTADO EM BRINQUEDO DE ESCOLA
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Nov 11, 2022 |
|
AS REDES CONTRATUAIS NO DIREITO BRASILEIRO
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Nov 06, 2022 |
|
COMO OCORRE A SUCESSÃO DE MANDATO PRESIDENCIAL?
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Nov 01, 2022 |
|
TSE PUBLICA RESOLUÇÃO QUE AMPLIA MECANISMOS DE COMBATE ÀS FAKE NEWS - ELEIÇÕES 2022
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Oct 26, 2022 |
|
RETRATAÇÃO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SÓ É POSSÍVEL ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
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Oct 16, 2022 |
|
EMPRESA É CONDENADA POR REDUZIR GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DE IDAS AO BANHEIRO
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Oct 10, 2022 |
|
PROVA PENAL E FALSAS MEMÓRIAS
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Oct 07, 2022 |
|
SUPREMO DECIDE QUE OFERTA DE CRECHE E PRÉ-ESCOLA É OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO
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Oct 03, 2022 |
|
IGREJA DEVE RESTITUIR DOAÇÕES E INDENIZAR EX-FIEL POR DANOS MORAIS
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Sep 26, 2022 |
|
JÚRI E O PROCESSO PENAL BRASILEIRO
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Sep 26, 2022 |
|
STF VALIDA PROIBIÇÃO DE ANÚNCIO DE CIGARRO E MANTÉM ADVERTÊNCIA NA EMBALAGEM
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Sep 19, 2022 |
|
HISTÓRIA DAS ELEIÇÕES E O ATO DE VOTAR NO BRASIL
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Sep 16, 2022 |
|
GOVERNO PROÍBE iPHONE SEM CARREGADOR E MULTA APPLE EM R$12 MILHÕES DE REAIS
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Sep 12, 2022 |
|
STJ ABSOLVE ANDARILHO QUE FURTOU PLACA DE TRÂNSITO PARA ESQUENTAR COMIDA
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Sep 08, 2022 |
|
FACEBOOK É CONDENADO A INDENIZAR USUÁRIO QUE TEVE WHATSAPP CLONADO
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Sep 02, 2022 |
|
TJRS E A ANULAÇÃO DO JÚRI DA BOATE KISS
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Aug 28, 2022 |
|
STJ VEDA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COMO FORÇA POLICIAL E LIMITA HIPÓTESES DE BUSCA PESSOAL
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Aug 22, 2022 |
|
STF VETA PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO PARA SERVIDOR EM HORÁRIO REDUZIDO
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Aug 14, 2022 |
|
BEBÊ DE QUATRO MESES DEVE FICAR COM FAMÍLIA SUBSTITUTA DECIDE STJ
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Aug 07, 2022 |
|
FILHO CONSEGUE EXCLUIR PRENOME DE PAI AUSENTE COM BASE EM MUDANÇA NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
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Aug 01, 2022 |
|
DIRETOR E ASSESSOR JURÍDICO NÃO PODEM SER CARGOS EM COMISSÃO, DECIDE TJRS-RS
|
Jul 24, 2022 |
|
ARTISTA RECEBERÁ POR DIREITOS AUTORAIS DE ILUSTRAÇÃO DE PERSONAGEM "SEU MADRUGA"
|
Jul 18, 2022 |
|
INSS DEVE INDENIZAR SEGURADA POR VAZAR DADOS SOBRE PENSÃO POR MORTE
|
Jul 13, 2022 |
|
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL E OS IMPACTOS NAS ELEIÇÕES 2022
|
Jul 08, 2022 |
|
STJ: ADOÇÃO DE NETOS POR AVÓS É POSSÍVEL EM CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL
|
Jul 03, 2022 |
|
DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO É JUSTIFICATIVA PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO POR POLICIAIS
|
Jun 26, 2022 |
|
REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E STF: QUAL A SAÍDA JURÍDICA?
|
Jun 17, 2022 |
|
LEI 14.333/22 - LDB E A GARANTIA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PEDAGÓGICOS ADEQUADOS AOS ALUNOS
|
Jun 12, 2022 |
|
FUNCIONÁRIO QUE TEVE PARTE DO PÉ AMPUTADO DEVE RECEBER PENSÃO
|
Jun 05, 2022 |
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STF VALIDA POSSIBILIDADE DE POLICIAL CONCEDER MEDIDA PROTETIVA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
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May 29, 2022 |
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CIBERCRIMES E SEGURANÇA DIGITAL NO DIREITO BRASILEIRO
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May 23, 2022 |
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CAIXA ECONÔMICA DEVE INDENIZAR PAI DE SANTO POR DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA
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May 18, 2022 |
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TRABALHADORA COMPROVA VÍNCULO DE EMPREGO POR MEIO DE CONVERSAS DE WHATSAPP
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May 14, 2022 |
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TST CONDENA FRIGORÍFICO A INDENIZAR EMPREGADO QUE TINHA DE CIRCULAR EM TRAJES ÍNTIMOS (CUECA)
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May 08, 2022 |
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STJ: SEXTA TURMA DECIDE QUE REVISTA PESSOAL BASEADA EM "ATITUDE SUSPEITA" É ILEGAL
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May 01, 2022 |
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LEI N.º 14.321/22 - VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL E O ART. 15-A DA LEI CONTRA O ABUSO DE AUTORIDADE
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Apr 26, 2022 |
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PRESIDENTE BOLSONARO CONCEDE INDULTO INDIVIDUAL A DEPUTADO DANIEL SILVEIRA
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Apr 25, 2022 |
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ESCOLA DEVE FORNECER PROFISSIONAL PARA ACOMPANHAR CRIANÇA AUTISTA
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Apr 14, 2022 |
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CONSUMIDOR QUE INFARTOU APÓS INGERIR SUPLEMENTO ALIMENTAR DEVE SER INDENIZADO
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Apr 10, 2022 |
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ESTADO DEVE FORNECER REMÉDIO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCLUÍDO NO SUS
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Apr 03, 2022 |
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PENHORA DE FAMÍLIA DE FIADOR EM ALUGUEL COMERCIAL É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF.
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Mar 28, 2022 |
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JUIZ ANULA ATO QUE VETOU NOMEAÇÃO DE PROFESSORA POR CAUSA DE GRAVIDEZ
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Mar 20, 2022 |
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MUNICÍPIO DEVE IMPLEMENTAR PLANO DE POLÍTICA PÚBLICA PARA MULHERES
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Mar 13, 2022 |
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HOMEM É CONDENADO POR INCENDIAR VEÍCULO DA EX-ESPOSA
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Mar 04, 2022 |
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LIBERDADE DE EXPRESSÃO X DISCURSO DE ÓDIO: O CASO FLOW
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Feb 22, 2022 |
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GESTÃO PUBLICA: O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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Feb 14, 2022 |
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ATRIZ É CONDENADA POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO CONTRA YOUTUBER
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Feb 05, 2022 |
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JUSTIÇA AUTORIZA QUE AUTISTA EMBARQUE EM AVIÃO COM SEU CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL
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Jan 25, 2022 |
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ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DIREITO BRASILEIRO
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Jan 21, 2022 |
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Menores sob guarda são beneficiários de pensão por morte, conforme o STF.
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Jan 10, 2022 |
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CASO "BOATE KISS" - O JÚRI
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Jan 07, 2022 |
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A EDUCAÇÃO DURANTE E PÓS PANDEMIA NO BRASIL
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Dec 26, 2021 |
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STJ MANTÉM CONDENAÇÃO CONTRA A TV GLOBO POR EXPOR INOCENTE NO LINHA DIRETA (CHACINA DA CANDELÁRIA)
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Dec 20, 2021 |
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TRABALHO E AS DIFERENTES FORMAS DE PRECONCEITO: O CASO SÃO JOÃO
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Dec 16, 2021 |
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STF: OBRIGATORIEDADE DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS DE MS É INSCONSTITUCIONAL
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Dec 05, 2021 |
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DIREITO INTERNACIONAL E A PROTEÇÃO AOS REFUGIADOS
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Nov 30, 2021 |
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ANÁLISE COMPLETA DA LEI FEDERAL 14.195/21 E A PRIORIDADE DE CITAÇÃO PROCESSUAL POR MEIO ELETRÔNICO
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Nov 24, 2021 |
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MUNICÍPIOS PODEM INSTITUIR ASSISTÊNCIA JURÍDICA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, DECIDE STF
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Nov 18, 2021 |
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JUSTIÇA RESTAURATIVA: POSSÍVEIS NO CONTEXTO CONTEMPORÂNEO
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Nov 15, 2021 |
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USO DE VEÍCULO PÚBLICO PARA LEVAR FIÉIS A CULTO CONFIGURA IMPROBIDADE
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Nov 05, 2021 |
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GUARDA MUNICIPAL NA SEGURANÇA PÚBLICA: O CASO DE TRAMANDAÍ/RS
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Nov 02, 2021 |
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PRESO DEVE PASSAR POR AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM ATÉ 24 HORAS, DE ACORDO COM O STF
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Oct 26, 2021 |
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ASSÉDIO À MULHER E SUAS DIFERENTES FORMAS
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Oct 21, 2021 |
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SPORT CLUB INTERNACIONAL PODERÁ PAGAR SOMENTE A ENERGIA UTILIZADA, CONFORME TJRS
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Oct 11, 2021 |
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TRT-7 RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E UBER
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Oct 04, 2021 |
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MEIO AMBIENTE NATURAL E O CASO DE CIDREIRA/RS
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Sep 20, 2021 |
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CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - LEI 14.197/2021
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Sep 07, 2021 |
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POLÍCIA CIVIL/RS E OS MECANISMOS DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
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Sep 02, 2021 |
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EX-PREFEITO É CONDENADO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM RENDIMENTOS DECLARADOS
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Aug 28, 2021 |
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SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO NA PRÁTICA
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Aug 25, 2021 |
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JUIZ MANDA INSTAGRAM REATIVAR PERFIL DE INFLUENCIADORA DIGITAL
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Aug 22, 2021 |
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POLÍCIA CIVIL E A PROTEÇÃO A GRUPOS VULNERÁVEIS
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Aug 15, 2021 |
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AUXÍLIO EMERGENCIAL PAGO DURANTE A PANDEMIA É VERBA IMPENHORÁVEL
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Aug 12, 2021 |
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DIREITO À SAÚDE NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL
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Aug 02, 2021 |
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A BRIGADA MILITAR NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
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Jul 26, 2021 |
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STJ: CONTRATO DE ATLETA ASSINADO NA PRESENÇA DOS PAIS É VÁLIDO
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Jul 21, 2021 |
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CAFÉ COM DIREITO - 2º EPISÓDIO
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Jul 14, 2021 |
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STF: MINISTRO ANULA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM QUE CADEIRANTE FOI MANTIDO ALGEMADO
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Jul 09, 2021 |
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MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO
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Jul 06, 2021 |
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A INCLUSÃO DE CANDIDATOS POR DECISÃO JUDICIAL NÃO AFETA O NÚMERO DE VAGAS EM CONCURSO
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Jun 29, 2021 |
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CAFÉ COM DIREITO - 1º EPISÓDIO
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Jun 24, 2021 |
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INGRESSAR EM PRESÍDIO COM CHIP DE CELULAR NÃO É CRIME, DECIDE 5ª TURMA DO STJ
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Jun 20, 2021 |
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MUNICÍPIO DEVE INDENIZAR FAMÍLIA EM RAZÃO DE ATENDIMENTO REALIZADO POR FALSO MÉDICO
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Jun 17, 2021 |
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"JÔ SOARES": TRABALHADORA SERÁ INDENIZADA POR APELIDOS NO LOCAL DE TRABALHO
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Jun 10, 2021 |
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PSICOLOGIA JURÍDICA E A REDE DE PROTEÇÃO INTEGRAL
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Jun 08, 2021 |
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CONSELHO TUTELAR - ATUAÇÃO NA PRÁTICA
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Jun 06, 2021 |
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA MANDA MUNICÍPIO LICITAR SERVIÇO FUNERÁRIO, MESMO NA PANDEMIA
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Jun 05, 2021 |
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LEI 14.155/21 AUMENTA A PENA PARA FRAUDES ELETRÔNICAS E DEFINE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DE ESTELIONATO
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May 29, 2021 |
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CURANDEIROS SÃO CONDENADOS AO ENGANAR IDOSA SOBRE TRABALHO ESPIRITUAL
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May 28, 2021 |
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TRF-4 NEGA PAGAMENTO DE PRÊMIO DA MEGA SENA EM RAZÃO DE BILHETE DANFICADO
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May 23, 2021 |
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EXAME DA OAB E SUA IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE
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May 22, 2021 |
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STJ INVALIDA RECONHECIMENTO PESSOAL QUE NÃO SEGUIU OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART 226, CPP
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May 20, 2021 |
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ABORDAGEM POR NÃO ESTAR USANDO MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
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May 17, 2021 |
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POLÍCIA ESPECIALIZADA E SUA ATUAÇÃO
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May 14, 2021 |
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STJ: É DESPROPORCIONAL PRISÃO PREVENTIVA EM APREENSÃO DE 354kg DE MACONHA
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May 12, 2021 |
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CENTRAL - O PODER ENTRE AS GRADES
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May 11, 2021 |
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STF - ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DE FURTO DE UMA TELHA DE ALUMÍNIO
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May 05, 2021 |
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DIREITO À CIDADE E A PANDEMIA
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May 05, 2021 |
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JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL CASSA VEREADOR QUE USOU VERBAS DE COTA DE GÊNERO
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May 01, 2021 |
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EDMUNDO NÃO PODE MAIS SER PUNIDO POR ACIDENTE DE 1995, DECIDE STF
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May 01, 2021 |
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CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING) - artigo 147-A, do Código Penal - (Lei Federal n.º 14.132/21)
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May 01, 2021 |
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A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRÁTICA
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Apr 24, 2021 |
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O QUE SE APRENDE NA FACULDADE DE DIREITO (O QUE EU APRENDI)
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Apr 22, 2021 |
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IMOBILIÁRIA PAGARÁ DANO MORAL COLETIVO POR VENDER LOTES COM FALSA PROPAGANDA SOBRE REGULARIZAÇÃO
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Apr 22, 2021 |
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PRIORIDADE PROCESSUAL DE CASOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE É APROVADA PELO CNJ
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Apr 22, 2021 |
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TEXTO OFENSIVO PUBLICADO PELA SEGUNDA VEZ GERA INDENIZAÇÃO MENOR
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Apr 22, 2021 |
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CONTRATAR DETETIVE PARTICULAR NÃO JUSTIFICA AÇÃO PENAL POR PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE
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Apr 18, 2021 |
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EX-MARIDO É CONDENADO A PAGAR METADE DAS DESPESAS COM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
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Apr 16, 2021 |
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AI-5 E SEU IMPACTO (AINDA HOJE) NA SOCIEDADE BRASILEIRA
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Apr 13, 2021 |
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COMPRA/VENDA PELA INTERNET - FALTA DE PRODUTO EM ESTOQUE NÃO JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
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Apr 12, 2021 |
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PRISÃO PREVENTIVA E O PACOTE ANTICRIME
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Apr 09, 2021 |
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COMPRA DE CARRO PARA REVENDA EXIGE TRANSFERÊNCIA E EMISSÃO DE NOVO CRV, DECIDE 1ª TURMA STJ
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Apr 09, 2021 |
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POLÍTICAS PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL - PARTE 2
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Apr 03, 2021 |
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POLÍTICAS PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL - PARTE 1
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Apr 03, 2021 |
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DENÚNCIAS ANTECIPADAS DE VÍTIMA DE HOMICÍDIO NÃO VALEM COMO PROVA - caso norte-americano
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Apr 03, 2021 |
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DIREITO DE FAMÍLIA CONTEMPORÂNEO E A SOCIEDADE
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Mar 27, 2021 |
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CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NO PROCESSO PENAL POR MEIO DO WHATSAPP (?)
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Mar 27, 2021 |
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COMENTÁRIOS SOBRE O PROVIMENTO 018 2021 CGJ TJRS BALCÃO VIRTUAL DO JUDICIÁRIO
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Mar 25, 2021 |
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MINISTÉRIO PÚBLICO E O ESTADO BRASILEIRO
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Mar 25, 2021 |
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DEFENSORIA PÚBLICA E O ESTADO DE DIREITO
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Mar 15, 2021 |
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STF GARANTE PORTE DE ARMA DE FOGO A TODAS AS GUARDAS MUNICIPAIS DO PAÍS
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Mar 12, 2021 |
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6ª TURMA-STJ DECIDE QUE É INVÁLIDA A PROVA OBTIDA PELO ESPELHAMENTO DE WHATSAPP WEB
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Mar 11, 2021 |
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DEVEM OS POLICIAIS GRAVAR AUTORIZAÇÃO DE MORADOR PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA, DECIDE SEXTA TURMA-STJ
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Mar 05, 2021 |
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PROGRESSÃO ANTECIPADA DA PENA EM RAZÃO DA PANDEMIA
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Mar 03, 2021 |
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ATUALIDADES DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO
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Feb 28, 2021 |
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NÃO HÁ PRESUNÇÃO DE EMBRIAGUEZ NO CASO DE QUEM NÃO SE SUBMETE A EXAME DE ALCOOLEMIA
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Feb 18, 2021 |
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PROIBIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DOS JECS E JEFS
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Feb 16, 2021 |
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DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO LITORAL NORTE/RS E A PANDEMIA
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Feb 16, 2021 |
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GENTILIDADE: CONSTRUINDO A INTER-RELAÇÃO ENTRE A SOCIEDADE E O DIREITO
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Jan 29, 2021 |
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A PANDEMIA NAS ELEIÇÕES 2020 SOB O OLHAR DA ADVOCACIA
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Jan 22, 2021 |
|
O JOVEM ADVOGADO E SEU PAPEL SOCIAL
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Jan 16, 2021 |
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O JUIZ NA SOCIEDADE - ATUAÇÃO JUDICIAL NA PRÁTICA
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Jan 15, 2021 |