Consultório Jurídico - Semanal
By RDP África - RTP
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Category: News
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Description
Um espaço de esclarecimento sobre os problemas e questões da imigração e legalização com o Jurista Adriano Malalane.As dúvidas colocadas pelos ouvintes.
| Episode | Date |
|---|---|
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Aumento do valor da renda
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Oct 02, 2026 |
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Direito sucessório na legislação portuguesa,
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Sep 25, 2026 |
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Contratação de trabalhador estrangeiro em Portugal.
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Sep 18, 2026 |
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Entrada em vigor da Lei nº 62/2026.
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Sep 11, 2026 |
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O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM)
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Jul 17, 2026 |
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Compra de bens com reserva de propriedade.
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Jul 11, 2026 |
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Acção de despejo
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Jul 05, 2026 |
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Visto de residência para exercício de actividade profissional
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Jun 29, 2026 |
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"Contrato de arredamento habitacional"
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Jun 26, 2026 |
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Pacto sobre Migração e Asilo
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Jun 19, 2026 |
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O Governo aprovou uma alteração ao Artigo 122.º, alínea k)
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Jun 05, 2026 |
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Segurança e saúde no trabalho
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May 22, 2026 |
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Reforma da legislação laboral
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May 15, 2026 |
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A Lei da Nacionalidade
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May 08, 2026 |
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Contrato de mediação imobiliária.
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May 01, 2026 |
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Atribuição de nome aos filhos em Portugal.
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Apr 17, 2026 |
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Contrato de arrendamento habitacional.
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Apr 10, 2026 |
|
As novas alterações à Lei da Nacionalidade,
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Apr 03, 2026 |
|
Direitos humanos nos Países Africanos de lingua oficial portugues
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Mar 28, 2026 |
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Regime de retorno de imigrantes ilegais ao seu Pais,
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Mar 21, 2026 |
|
O regime jurídico do trabalho doméstico em Portugal
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Mar 14, 2026 |
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Arrendamento habitacional, no procedimento especial de despejo
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Mar 07, 2026 |
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Imigração em Portugal e em Países da União Europeia em geral
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Feb 28, 2026 |
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Acesso ao ensino superior através dos regimes especiais
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Feb 21, 2026 |
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Falsos recibos verdes
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Feb 14, 2026 |
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Alterações à lei de estrangeiros
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Feb 07, 2026 |
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Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
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Jan 31, 2026 |
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Veto do Presidente da República à Lei da Nacionalidade,
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Jan 24, 2026 |
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Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS).
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Jan 17, 2026 |
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Regime de retorno de estrangeiros ilegais do País.
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Dec 06, 2025 |
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Formação profissional
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Nov 29, 2025 |
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Pessoas com deficiência em Portugal
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Nov 22, 2025 |
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Conselho Económico e Social
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Nov 15, 2025 |
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Proteção temporária
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Nov 08, 2025 |
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Alterações introduzidas à Lei da Nacionalidade
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Nov 01, 2025 |
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Vistos CPLP. Atualização das rendas
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Oct 24, 2025 |
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Lei de Estrangeiros
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Oct 17, 2025 |
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Pensão de alimentos
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Oct 10, 2025 |
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Regras para comunicação de aumento da renda
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Oct 08, 2025 |
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Eeições autárquicas em Portugal
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Oct 03, 2025 |
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Lei de Estrangeiros
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Sep 26, 2025 |
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Aumento do valor das rendas a partir de 1 de Janeiro de 2026
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Sep 20, 2025 |
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Prazo mínimo de residência legal
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Jul 28, 2025 |
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Alterações à Lei de Estrangeiros
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Jul 19, 2025 |
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Aprovadas as alterações a Lei da Nacionalidade
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Jun 27, 2025 |
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Reagrupamento familiar
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Jun 20, 2025 |
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Alteração da Lei da Nacionalidade
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Jun 13, 2025 |
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Obrigações definidas no Regulamento de Condomínio ou na lei
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Jun 06, 2025 |
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Entrada na Assembleia da Republica de duas petições
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May 30, 2025 |
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Lei da Nacionalidade
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May 23, 2025 |
|
IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis.
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May 02, 2025 |
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Imigração
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Apr 11, 2025 |
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Imigração
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Apr 04, 2025 |
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O estatuto do estudante internacional
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Mar 29, 2025 |
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Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
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Mar 22, 2025 |
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Medidas de acompanhamento
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Mar 15, 2025 |
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Proibição de assédio no arrendamento
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Mar 08, 2025 |
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Lei de Estrangeiros,
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Mar 01, 2025 |
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Autorização de Residência CPLP
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Feb 22, 2025 |
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Contrato de arrendamento
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Feb 15, 2025 |
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“Indeminização das Vítimas de Acidentes de Viação em Portugal”.
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Feb 08, 2025 |
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Contrato-promessa de compra e venda de imóvel.
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Feb 01, 2025 |
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Contrato de trabalho
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Jan 25, 2025 |
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Retribuição mínima mensal garantida em Portugal.
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Jan 18, 2025 |
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O Regime de Estudante Internacional
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Jan 11, 2025 |
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Lei de Bases da Saúde
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Dec 21, 2024 |
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Processo de Adoção
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Nov 23, 2024 |
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Adoção
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Nov 16, 2024 |
|
Carta de condução estrangeira em Portugal.
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Nov 02, 2024 |
|
Liberdade religiosa em Portugal.
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Oct 25, 2024 |
|
Contrato de crédito
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Oct 18, 2024 |
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Proposta do Governo
|
Oct 11, 2024 |
|
Contrato de arrendamento
|
Sep 27, 2024 |
|
AIMA
|
Sep 20, 2024 |
|
Consultório Juridico - semanal
|
Jul 12, 2024 |
|
Escolha e composição de nome de criança em Portugal
|
Jul 05, 2024 |
|
Imigração.
|
Jun 28, 2024 |
|
Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA)
|
Jun 21, 2024 |
|
Acidentes de trabalho e doenças profissionais
|
Jun 15, 2024 |
|
Plano do Governo para a Imigração em Portugal
|
Jun 07, 2024 |
|
Venda de bens a filhos ou netos no sistema jurídico português.
|
May 31, 2024 |
|
Partilha de herança entre irmãos.
|
May 24, 2024 |
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Emails da AIMA
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May 17, 2024 |
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Entrada e permanência de estrangeiros em território nacional.
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May 10, 2024 |
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Pensão de Alimentos
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May 03, 2024 |
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Grávida a trabalhar em periodo experimental
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May 02, 2024 |
|
Despedimento de trabalhadoras grávidas
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Apr 26, 2024 |
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Competências das juntas de freguesia
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Apr 20, 2024 |
|
Contrato de arrendamento
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Apr 13, 2024 |
|
Permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal
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Apr 05, 2024 |
|
Cônjuge sobrevivo face à herança
|
Mar 23, 2024 |
|
Obrigações de trato sucessivo e respetiva prescrição.
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Mar 16, 2024 |
|
Regimes de bens no casamento previstos na lei portuguesa.
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Mar 09, 2024 |
|
Os órgãos de Soberania
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Mar 02, 2024 |
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A matéria das contra-ordenações e crimes de natureza laboral.
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Feb 24, 2024 |
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“Falsos recibos verdes”
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Feb 17, 2024 |
|
Contrato de trabalho
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Feb 10, 2024 |
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“A Proteção das Uniões de Facto no Direito Português”
|
Feb 03, 2024 |
|
Averiguação oficiosa da paternidade
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Jan 27, 2024 |
|
Conceito de ausência e da morte presumida
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Jan 20, 2024 |