Tentando descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível.
By José Carlos Fernandes Junior
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Category: Courses
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Description
Fincado numa análise pragmática, mas sem jamais desprezar a acadêmica, enfrentamos temas atuais do ramo do Direito Administrativo, empregando uma linguagem de fácil compreensão. Nosso objetivo é que você tenha uma visão geral a respeito do tema exposto, robustecendo ainda mais suas argumentações quando diante de uma embate jurídico a respeito.
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Emendas Impositivas nos Municípios: onde está o limite constitucional?
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Mar 04, 2026 |
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Dosimetria da Multa na Lei Anticorrupção: Critérios, Discricionariedade e Controle
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Feb 12, 2026 |
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Integridade na prática: ações isoladas ou programa estruturado?
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Feb 06, 2026 |
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Consensualidade administrativa: quando o consenso vira problema no sistema sancionador
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Jan 29, 2026 |
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Improbidade Administrativa: por que punir mais nem sempre significa punir melhor
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Jan 22, 2026 |
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Mudou a regra do jogo: Emenda Constitucional nº 138/2025 e a acumulação de cargos públicos
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Jan 15, 2026 |
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Quando a improbidade administrativa é sistêmica: lições de Giovanni Falcone e Paolo Borsellino
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Jan 07, 2026 |
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Proporcionalidade e Razoabilidade na LIA: Trilhos da Racionalidade Sancionadora
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Dec 15, 2025 |
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Legitimidade Ativa na Ação de Improbidade Adm: o que decidiu o STF e o que ainda podemos refletir
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Nov 28, 2025 |
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Prevenção x Precaução: a dica rápida que todo gestor precisa saber
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Nov 21, 2025 |
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ANPC pós-trânsito em julgado: efetividade sem indulgência
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Nov 14, 2025 |
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ANPC sem previsão de sanção: Exceção ou Regra?
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Sep 28, 2025 |
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Carta a um(a) jovem Promotor(a) de Justiça do Século XXI
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Aug 08, 2025 |
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A vez da Resolução CNMP 306/2025: o ANPC ganha contornos nacionais.
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Jul 23, 2025 |
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Desprezo à licitação: o lucro obtido e a improbidade do art. 11, inciso V, da LIA
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Jul 04, 2025 |
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As Ondas de Expansão do ANPC: normativas dos MPs estaduais em 2018 e 2019.
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Jun 28, 2025 |
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Quando o Judiciário deve parar: lições da revogação da Chevron para a deferência técnica no Brasil.
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May 03, 2025 |
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Guarda Municipal como Polícia? É como chamar Vereador de Deputado Municipal.
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Apr 23, 2025 |
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Jogo Rápido: 2 dicas sobre o ANPC
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Apr 15, 2025 |
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ANPC: A Resolução nº 3/2017 do MP mineiro, que inovou e se tornou referência.
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Apr 06, 2025 |
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ANPC : O Pioneirismo dos Ministérios Públicos dos Estados do Amapá e do Paraná.
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Apr 01, 2025 |
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Trailer - Descomplicando o ANPC: Da Origem à Consolidação.
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Mar 30, 2025 |
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Descomplicando o papel do MP: ele pode agir sem ser provocado?
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Mar 24, 2025 |
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Quem julga as contas do Prefeito(a): Tribunal de Contas ou Câmara de Vereadores?
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Mar 15, 2025 |
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A Proteção do Patrimônio Público – Direito ou Dever Fundamental?
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Mar 05, 2025 |
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Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário: condenação prévia por improbidade administrativa é necessária?
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Feb 06, 2025 |
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Tema 309: A (im)previsível (in)constitucionalidade da improbidade administrativa culposa. A surpreendente reviravolta do STF!
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Jan 26, 2025 |
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Licitação ou Toque do Especialista? Como Contratar Serviços Jurídicos na Administração Pública.
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Jan 20, 2025 |
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O Tique-Taque da Bomba-Relógio: O Impacto da Prescrição Intercorrente nas AIAs.
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Jan 09, 2025 |
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O CORRUPTO HONESTO.
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Dec 18, 2024 |
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Emendas Impositivas Parlamentares e o controle necessário.
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Dec 14, 2024 |
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Do "apagão das canetas" ao "curto-circuito do sistema de controle".
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Nov 29, 2024 |
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ANPC Premiado: Justiça ou Barganha?
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Sep 23, 2023 |
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A importância da devida estruturação do Controle Interno na Administração Pública.
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Nov 26, 2022 |
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Limites do ANPC após o trânsito em julgado do decreto condenatório. Parte 3.
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Nov 05, 2022 |
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Limites do ANPC após o trânsito em julgado do decreto condenatório. Parte 2
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Nov 05, 2022 |
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Limites do ANPC após o trânsito em julgado do decreto condenatório - Parte 1.
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Nov 05, 2022 |
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Episódio 10- A prescrição como causa impeditiva da propositura da ação de improbidade administrativa
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May 15, 2022 |
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Episódio 9 - O Ministério Público na defesa da gestão pública eficiente.
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Apr 23, 2022 |
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Episódio 8 - A inadmissibilidade da conduta culposa para configuração de improbidade administrativa.
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Mar 27, 2022 |
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Episódio 7 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A inconstitucionalidade do par. 5 do art 23 da Lei 8.429/92.
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Mar 20, 2022 |
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O Judiciário engessado: quem controla a capitulação na petição inicial de AIA?
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Mar 12, 2022 |
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Episódio 5 - A sentença criminal absolutória e a ação de improbidade administrativa.
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Mar 07, 2022 |
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Episódio 4 - Inconstitucionalidade da nova redação do art 11 e ofensa à Convenção de Mérida. Parte2
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Mar 07, 2022 |
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Episódio 3 - Inconstitucionalidade da nova redação do art 11 e ofensa à Convenção de Mérida -Parte 1
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Mar 07, 2022 |
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Episódio 2 - A (ir)retroatividade da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021.
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Mar 07, 2022 |
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Episódio 1 - Considerações a respeito da nova Lei de Improbidade Administrativa. Introdução.
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Mar 07, 2022 |